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LEIS & DIREITO

06/08/2015 19:58

Lei da vida II

Por Sérgio Coneza
No mês de fevereiro próximo passado, a Polícia Militar de Várzea Grande lançou, juntamente com os Conselhos Comunitários de Segurança, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação e Vigilância Sanitária, o projeto "Lei da Vida", uma proposta de Lei de Iniciativa Popular visando limitar o funcionamento de bares e congêneres que vendam bebidas alcoólicas para consumo no local.
Ao todo foram realizadas 27 audiências e reuniões com 6 mutirões em bairros para coleta de assinaturas a fim de atender ao determinado na Constituição Federal em seu Artigo 30 e à Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 46, juntando-se, no mínimo, 5% de assinaturas do eleitorado para sua efetivação.
Na data de 25 de março, 45 dias após iniciada a campanha, foram encaminhadas à Câmara Municipal de Várzea Grande 9.722 (nove mil, setecentas e vinte e duas) assinaturas, mais que o necessário exigido por lei, acompanhadas de nome completo, endereço, número do título, zona e seção eleitoral dos eleitores-cidadãos favoráveis à proposta.
O projeto permaneceu naquela Casa de Leis por mais de 3 meses, onde, por quatro vezes, participamos, juntamente com os Conselhos Comunitários de Segurança, Defensoria Pública, OAB, presidente da Associação de Bares e a vereadora Sumaia Leite (SD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, de longas discussões sobre o tema, ficando acordado que o alvará simples se estenderia até a meia noite e o especial poderia ser 24 horas com as adoções das medidas de segurança sugeridas, com exceção da segurança privada.
O texto foi a votação no dia 8 de julho não tendo nenhum voto contrário, apenas duas abstenções e 15 votos favoráveis, demonstrando toda a sensibilidades dos vereadores que entenderam a importância da cultura de paz e da preservação da vida.
Agora aguardamos com ansiedade a sanção da Prefeita Municipal para então efetivarmos a fiscalização desses ambientes que, segundo estatísticas, contribuem com parcela considerável para os crimes de homicídio, roubo, furto e trafico de drogas.
Não somos contra os empresários que exploram essa atividade, apenas somos favoráveis (responsáveis) à preservação da vida e do patrimônio das pessoas e, ao observarmos os históricos, constatamos uma grande incidência do crime e da violência dentro ou nas proximidades desses ambientes. Além disso, é notório que o consumo desregrado da bebida alcoólica, especialmente entre nossa juventude, merece mais atenção.
Essa lei não proíbe a venda, apenas limita o horário para funcionamento dos bares, que se adotadas as medidas de segurança necessárias (circuito de vídeo, controle de portaria com venda restrita ao ambiente interno) poderão prosseguir com a comercialização das bebidas por toda a noite. Portanto, volto a destacar, esperando contar com a atenção e a sensibilidade da digna prefeita Lucimar Sacre de Campos, que não é Lei seca, é Lei da Vida!
Sérgio Furlanetti Coneza - Cel PM é
Comandante Regional II – Várzea Grande - MT

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